Bem vindo ao PECAFES -
Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária

O QUE É O PECAFES?

O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) foi instituído pela Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019. Sua finalidade é garantir a aquisição, direta e indireta, de produtos de origem agropecuária, extrativista e resultantes da atividade pesqueira, que sejam produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais.

COMO O PECAFES É EXECUTADO?

O Governo do Estado é um grande comprador de gêneros alimentícios, pois precisa abastecer restaurantes populares, presídios, hospitais públicos, entre outros equipamentos. Com o Pecafes, os fornecedores desses produtos deverão, obrigatoriamente, adquirir pelo menos 30% desses insumos da agricultura familiar. A execução do Pecafes acontece através de cada órgão que realiza compras governamentais de gêneros alimentícios, in natura ou preparados, por meio de processos próprios de cadastramento e seleção, modalidade Doação Simultânea, ou por meio de chamadas públicas. Dessa forma, o PECAFES incentiva e fortalece esse segmento, promovendo sua inclusão econômica e social e fortalecendo a prática do associativismo e cooperativismo.

ALIMENTOS SAUDÁVEIS

O Pecafes incentiva o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional, promovendo o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, priorizando produtos de origem orgânica e agroecológica tais como hortaliças, frutas, polpas de frutas, arroz vermelho, feijão, ovos e carnes, entre outros.

PARA ONDE VÃO OS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RN?

  • Restaurantes populares;
  • Unidades prisionais;
  • Escolas;
  • Unidades de saúde;
  • Entidades socioassistenciais.
  • QUEM PODE FORNECER PARA O PECAFES?

    Estão aptos a fornecer para o Pecafes os agricultores e agricultoras familiares e demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, além de povos e comunidades tradicionais, e ainda os Empreendimentos de Economia Solidária definidos pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006. A comprovação da aptidão dos beneficiários e beneficiárias fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), Certificado de Economia Solidária, em articulação com os demais órgãos da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.

    QUAIS AS MODALIDADES DE AQUISIÇÃO?

  • Compra Direta - aquisição de gêneros alimentícios, realizada pelo Estado, por meio de chamadas públicas;
  • Compra Indireta - aquisição de alimentação preparada, através de fornecedores contratados pelo Estado, cuja composição do cardápio possua gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Essa modalidade será viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio pelo menos 30% dos custos com aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta.
  • COMITÊ GESTOR

    Para acompanhar e monitorar a ações do Pecafes, um Comitê Gestor é formado com 50% da sociedade civil, incluindo a participação de representantes dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, redes de empreendimentos e uniões de associações e cooperativas da agricultura familiar e economia solidária, priorizando aquelas compostas por mulheres rurais; e 50% composta de representação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) é a coordenadora executiva do Comitê Gestor do Pecafes.